Última atualização: 2026-08-11
Em cumprimento do art. 13 n.º 1 e 2 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), informamos o seguinte:
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é Buenas Vibras Szymon Owczarek, empresa individual com sede em: ul. Lawendowe Wzgórze 34/8, 80-175 Gdańsk, NIP: 9571055973, email: contact@fasterpermit.pl, doravante designado por Responsável.
Em questões relacionadas com a proteção de dados pessoais e o exercício dos direitos conexos, pode contactar o Responsável através do correio eletrónico: contact@fasterpermit.pl.
Os seus dados pessoais na forma de:
a. Dados de identificação – nomeadamente, nome e apelido, PESEL/passaporte;
b. Dados de contacto – nomeadamente, número de telefone, endereço de correio eletrónico, morada de residência;
c. Outros dados fornecidos para a prestação de serviços pelo Responsável ou execução de um contrato;
são ou serão tratados para os seguintes fins: prestação de serviços organizacionais e técnicos pelo Responsável; prestação de serviços por via eletrónica (incluindo tratamento de formulários, diagnóstico do processo).
A base para o tratamento de dados é, entre outras, a Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica, bem como o art. 6 n.º 1 alínea b do RGPD (execução do contrato), art. 6 n.º 1 alínea c do RGPD (obrigação legal), art. 6 n.º 1 alínea d do RGPD (proteção de interesses vitais).
Atividades de marketing e comerciais – para tratar a consulta apresentada. A base para o tratamento neste âmbito é o seu consentimento, ou seja, o art. 6 n.º 1 alínea a do RGPD.
Se durante a prestação do serviço decidir fornecer dados sensíveis indicados no art. 9 n.º 1 do RGPD (ou seja, dados que revelam a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde, vida sexual ou orientação sexual) ou dados relativos a condenações penais e infrações (art. 10 do RGPD), esta ação é voluntária, e a base para o tratamento é o seu consentimento explícito, ou seja, o art. 6 n.º 1 alínea a do RGPD.
Com o objetivo de aumentar a segurança e melhorar a qualidade do serviço, o Responsável pode gravar conversas telefónicas. A monitorização de chamadas abrange chamadas recebidas e efetuadas.
A base jurídica para o tratamento de dados pessoais é o consentimento da pessoa através da realização de uma ação confirmatória, ou seja, continuar a chamada telefónica com o Responsável (art. 6 n.º 1 alínea a do RGPD) e o interesse legítimo prosseguido pelo Responsável (art. 6 n.º 1 alínea f do RGPD).
Os seus dados pessoais podem ser transferidos para instituições autorizadas pela lei (por exemplo, autoridades da administração pública, tribunais) e para os subcontratantes que prestam serviços ao Responsável pelo tratamento e a quem estes dados são confiados, nomeadamente entidades colaboradoras que prestam serviços jurídicos (advogados e consultores jurídicos que executam a procuração), bem como entidades que prestam serviços externos, por exemplo, IT, serviços de pagamento (Stripe), contabilidade, sempre que a divulgação de dados seja limitada ao âmbito necessário.
Os dados pessoais podem ser transferidos para um país terceiro com base em contratos celebrados com empresas externas (por exemplo, fornecedores de infraestrutura IT); no entanto, o Responsável garante que a transferência de dados é realizada no respeito pelos princípios do RGPD e em conformidade com a legislação aplicável (por exemplo, com base nas Cláusulas Contratuais Padrão).
Os seus dados pessoais serão conservados durante os seguintes períodos:
a. em caso de estabelecimento de cooperação – no prazo de 6 anos a partir do final do ano civil em que terminou a prestação do serviço (por razões fiscais e legais);
b. até à revogação do consentimento, quando exigido, o que não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da sua revogação;
c. gravações de conversas telefónicas – até 90 dias.
Tem direito de aceder aos seus dados pessoais, de solicitar a sua retificação, eliminação ou limitação do tratamento, à portabilidade dos dados e de se opor ao tratamento dos dados. Sem necessidade de apresentar motivo, tem o direito de se opor quando os dados forem utilizados para fins de marketing direto.
Em qualquer momento, tem o direito de revogar o seu consentimento, o que não afetará a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento antes da sua revogação.
Tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo (Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais - PUODO) se considerar que o tratamento de dados pessoais viola a legislação.
O fornecimento de dados pessoais é voluntário, embora necessário para a prestação de serviços organizacionais, técnicos ou jurídicos através do Responsável, incluindo a realização de diagnósticos, execução de contratos, envio de informações comerciais ou resposta a consultas.
Os dados fornecidos para a seleção de um perito/mandatário podem ser tratados de forma automatizada, mas não serão sujeitos a um perfil que produza efeitos jurídicos.